Estado de Direito. Portugal assume em Bruxelas posição diferente de Costa









A atribuição dos fundo dos europeu deve ou não depender do cumprimentos pelos Estados membros dos valores da dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e direitos humanos que estão no segundo artigo do Tratado da União? Na segunda-feira, na Hungria, depois de ter estado reunido com o homólogo nacionalista Viktor Orbán, António Costa disse que os dois temas não devem misturar-se e que os valores europeus eram para ser debatidos noutro fórum, que não a mesa orçamental da UE, ou seja, neste Conselho Europeu. Já nesta terça-feira, na reunião de responsáveis pelos Assuntos Europeus de cada um dos 27, Portugal defendeu que a atribuição de fundos esteja condicionada ao cumprimento dos valores consagrados no Tratado.

A secret√°ria de Estados dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, fez uma ‚Äúinterven√ß√£o‚ÄĚ na reuni√£o que preparou o Conselho Europeu (o Conselho de Assuntos Gerais) de sexta-feira e s√°bado, onde ‚Äúreiterou que para Portugal o Estado de Direito √© um tema central do projeto europeu. Reiterou tamb√©m a concord√Ęncia gen√©rica de Portugal com a negotiating box apresentada pelo Presidente do Conselho Europeu‚Äú, confirmou o Minist√©rio dos Neg√≥cios Estrangeiros ao Observador quando confrontado com a informa√ß√£o de um posicionamento favor√°vel de Portugal √† quest√£o espec√≠fica que incomoda a Hungria.

Nesta grelha de negocia√ß√£o (a tal negotiating box) a que Ana Paula Zacarias deu ‚Äúconcord√Ęncia gen√©rica‚ÄĚ em nome de Portugal e que vai a debate no Conselho Europeu, consta uma condi√ß√£o clara para a distribui√ß√£o dos fundos europeus: a avalia√ß√£o do rule of law, ou seja, da defesa do Estado de Direito pelos Estados-membros que acedam aos fundos. Em 2018, o Parlamento Europeu j√° tinha considerado que pa√≠ses como a Hungria e Pol√≠tica estariam a violar esses mesmos valores, mas falta ainda a decis√£o final do Conselho sobre o assunto (ver abaixo).

Ora, na segunda-feira, depois da reuni√£o com o primeiro-ministro h√ļngaro, na prepara√ß√£o do Conselho, Ant√≥nio Costa referiu-se, numa entrevista √† RTP, ao ‚Äúproblema particular da Hungria‚ÄĚ no debate que vai ter lugar. ‚ÄúTem a ver com a quest√£o do Estado de Direito e a relev√Ęncia que deve ter nas condicionalidades‚ÄĚ, disse, para aceder aos fundos europeus que v√£o ser negociados nessa reuni√£o (o quadro financeiro plurianual e o fundo de recupera√ß√£o p√≥s-Covid). Posi√ß√£o do primeiro-ministro portugu√™s sobre este assunto, √† sa√≠da da reuni√£o com o hom√≥lgo Viktor Orb√°n? ‚ÄúEstas s√£o quest√Ķes ‚ÄĒ de liberdade e democracia e Estado de Direito ‚ÄĒ centrais,¬†que devem ser resolvidas nos termos pr√≥prios do Tratado, com base no artigo s√©timo. N√£o se trata de discutir simultaneamente valores e dinheiro, porque os valores n√£o se compram‚Äú.

‚ÄúSe h√° um problema de valores, deve ser tratado como est√° previsto no artigo s√©timo, como uma condicionante √† participa√ß√£o na pr√≥pria Uni√£o. Outro tema √© a discuss√£o relativamente a este programa de recupera√ß√£o financeira, onde o que importa assegurar √© o adequado controlo do uso dos fundos europeus, o que √© razo√°vel e todos aceitamos. E creio que a Hungria tamb√©m aceita‚ÄĚ. A cita√ß√£o do primeiro-ministro √© longa, √© tudo o que disse sobre o assunto naquela entrevista, sem cortes. E correu mundo, com a imprensa internacional a dar conta de uma ced√™ncia do primeiro-ministro portugu√™s √† Hungria, em nome de um acordo financeiro, uma vez que Orb√°n j√° fez saber que n√£o aprovar√° a proposta do Conselho Europeu se l√° constar esta condi√ß√£o ‚ÄĒ e a unanimidade √© exigida para a aprova√ß√£o do envelope financeiro de 750 mil milh√Ķes de euros.





O que o primeiro-ministro portugu√™s disse foi que quando se discutem valores como o Estado de Direito, isso tem de acontecer no quadro do artigo s√©timo do Tratado da Uni√£o. E n√£o quando se debatem fundos comunit√°rios. Tendo em conta que o primeiro-ministro fez declara√ß√Ķes p√ļblicas no sentido contr√°rio √† posi√ß√£o defendida pela secret√°ria de Estado, qual ser√° afinal a posi√ß√£o de Portugal no Conselho Europeu?¬†‚ÄúO pressuposto da pergunta √© falso. A posi√ß√£o de Portugal no Conselho Europeu √© apresentada pelo primeiro-ministro, que √© quem √© membro do Conselho Europeu‚ÄĚ, respondeu o MNE √† pergunta do Observador.

O entendimento do Governo é que neste Conselho o que irá a votação será a proposta global sobre fundos comunitários e de recuperação e não avaliação do cumprimento de valores. Isso terá de ser debatido noutro fórum, havendo um procedimento concreto para isso. Isto, ainda que a condição do Estado de Direito conste da proposta que está em discussão e que Portugal já tenha dado acordo a que permaneça lá.

Entretanto, em Portugal, a direita aproveitou a deixa do primeiro-ministro ‚ÄĒ ainda que timidamente, j√° que foram poucos a surgir ‚ÄĒ para vir dizer que para Costa ‚Äútudo se negoceia‚ÄĚ, como escreveu no Twitter o ex-ministro do PSD Miguel Poiares Maduro. Uma cr√≠tica partilhada tamb√©m pelo eurodeputado Paulo Rangel, ainda antes da reuni√£o e depois dela. ‚ÄúOnde est√£o os anti-Fidezs portugueses? N√£o seria altura de fazer do¬†rule¬†of law um crit√©rio de reparti√ß√£o dos fundos?‚ÄĚ, questionou o social-democrata.

√Ä esquerda, foi o ex-eurodeputado Rui Tavares, do Livre, que escreveu sobre o assunto no P√ļblico, defendendo que ‚Äúquem acha que pode concentrar no dinheiro e esquecer os valores faz um ‚Äėdiscurso repugnante no quadro de uma Uni√£o’‚ÄĚ ‚ÄĒ aproveitando uma express√£o antiga de Costa sobre o ministro das Finan√ßas holand√™s.

As cr√≠ticas fizeram o primeiro-ministro vir esclarecer a sua posi√ß√£o (em portugu√™s e em ingl√™s) atrav√©s da sua conta oficial de Twitter, queixando-se de um t√≠tulo da Ag√™ncia Lusa que ‚Äúpode ser equ√≠voco ou gerar interpreta√ß√Ķes erradas‚ÄĚ e sublinhou que defende ‚Äúque quem n√£o partilha os valores da UE deve sair ou ver o seu direito de voto suspenso e n√£o poder comprar com cortes or√ßamentais a viola√ß√£o desses valores‚ÄĚ.

N√£o ficou por aqui e durante a tarde, tamb√©m no P√ļblico, respondeu a Rui Tavares, dando sinal claro do desconforto com a interpreta√ß√£o generalizada das suas palavras, quando separou as √°guas e disse que valores fundamentais se discutem no √Ęmbito do artigo s√©timo e n√£o quando se discute dinheiro. Voltou a isto mesmo, argumentando que a sua posi√ß√£o ‚Äú√© simples‚ÄĚ: ‚ÄúO procedimento para tratar de viola√ß√Ķes ao Estado de Direito, √†s Liberdades, √† Democracia √© o previsto no art.¬ļ 7.¬ļ. N√£o √© a discuss√£o do Quadro Financeiro Plurianual ou do Plano de Recupera√ß√£o‚ÄĚ.

Escreveu mais. Que ‚Äúdiscutir valores contra dinheiro n√£o √© defender os valores, √© monetiz√°-los, reduzi-los a mero meio de troca‚ÄĚ. E ainda que ‚Äúesta √© uma quest√£o de princ√≠pio e n√£o uma posi√ß√£o negocial √† mesa do Or√ßamento‚ÄĚ. E tamb√©m que ‚Äúquerer transferir do quadro do art.¬ļ 7.¬ļ para o debate or√ßamental a avalia√ß√£o do¬†rule of law¬†como condicionalidade do acesso aos fundos s√≥ tem um efeito pr√°tico: transferir para o¬†grupo de Visegrado [Pol√≥nia, Rep√ļblica Checa, Hungria e Eslov√°quia] o √≥nus de bloquear a cria√ß√£o do Fundo de Recupera√ß√£o e Resili√™ncia, aliviando as boas consci√™ncias frugais [Holanda, Dinamarca, Su√©cia e √Āustria]‚ÄĚ.

Uma posição que não fazia antecipar a aceitação desta condição nesse debate, mas acabou por ser mesmo essa a posição portuguesa na reunião preparatória do Conselho: a secretária de Estado mostrou-se favorável à existência dessa condição, apurou o Observador durante a tarde desta terça-feira, confirmando a informação ao final do dia. O Ministério dos Negócios Estrangeiros confirmou a posição, mas rejeita que exista uma contradição com o que diz o primeiro-ministro.

H√° um processo que decorre contra a Hungria desde setembro de 2018, acusando o seu Governo de corrup√ß√£o. oligarquia, substitui√ß√£o de ju√≠zes independentes por magistrados ‚Äúligados ao regime‚ÄĚ, controlo dos meios de comunica√ß√£o social, atentar contra os direitos das mulheres, dos imigrantes, dos refugiados, de atacar a liberdade de culto religioso, proibir organiza√ß√Ķes n√£o governamentais. E isto ainda antes de Viktor Orb√°n ter conseguido a 30 de mar√ßo, por aprova√ß√£o do Parlamento dominado pelo seu partido, aumentar os seus poderes no estado de emerg√™ncia, uma posi√ß√£o que exasperou os eurodeputados que aguardam uma conclus√£o para o que iniciaram em 2018.

O procedimento foi, nessa altura, aprovado no √Ęmbito do famoso (de t√£o citado por Costa) artigo 7¬ļ do Tratado da Uni√£o, que define os termos em que um estado membro pode ser sancionado por violar os princ√≠pios europeus da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e da defesa dos direitos humanos. √Č preciso o entendimento de um ter√ßo dos estados-membros, do Parlamento Europeu ou da Comiss√£o Europeia para ‚Äúverificar a exist√™ncia de um risco manifesto de viola√ß√£o grave dos valores‚ÄĚ da Uni√£o por parte de um Estado.

Mas √© preciso unanimidade do Conselho para ‚Äúverificar a exist√™ncia de uma viola√ß√£o grave e persistente, por parte de um Estado-Membro‚ÄĚ desses mesmos valores referidos. Em caso de viola√ß√£o, basta uma maioria qualificada do √≥rg√£o onde se re√ļnem os l√≠deres dos estados-membros da Uni√£o para ‚Äúdecidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplica√ß√£o dos Tratados ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto do representante do Governo desse Estado- -Membro no Conselho‚ÄĚ.

A Comiss√£o Europeia ativou este procedimento contra a Hungria e tamb√©m a Pol√≥nia, mas desde ent√£o nada aconteceu. √Č preciso que o Conselho Europeu agende a discuss√£o do assunto, mas ningu√©m ainda tomou essa iniciativa. A necessidade de uma posi√ß√£o un√Ęnime e a exist√™ncia de dois pa√≠ses na linha de san√ß√Ķes amea√ßa a inten√ß√£o do Parlamento Europeu. A Hungria n√£o votar√° no seu processo, mas no da Pol√≥nia sim, pelo que basta chumb√°-lo para receber na mesma moeda quando for a Pol√≥nia a votar o seu processo. Os dois pa√≠ses salvavam-se mutuamente.

Orb√°n quer que essa vota√ß√£o avance, convicto que n√£o passar√° e que, assim, se livra desta sombra e ataque frequente dos seus opsoitores. O Observador sabe que at√© fez press√£o, junto de Ant√≥nio Costa, para que ela possa ser resolvida na Presid√™ncia Portuguesa do Conselho da Uni√£o Europeia, que come√ßa em janeiro de 2021. Isto se a Alemanha n√£o abordar o assunto at√© l√°. Na reuni√£o que manteve com o primeiro-ministro portugu√™s, Orb√°n foi veemente no ataque a quem defende que se utilize a quest√£o do Estado de Direito para condicionar o acesso a fundos. E de Costa recebeu a resposta que o primeiro-ministro deu em p√ļblico: uma coisa √© negociar dinheiro, outra √© aferir o cumprimento de valores base. O h√ļngaro registou com agrado a posi√ß√£o do portugu√™s.

E nessa mesma segunda-feira em que se encontrou com Costa, viu o Parlamento h√ļngaro, onde o seu partido Fidesz √© maiorit√°rio, aprovar uma resolu√ß√£o que o impede de aprovar uma proposta no Conselho Europeu que inclua como condi√ß√£o a avalia√ß√£o do Estado de Direito nos Estados membros para poder receber financiamento comunit√°rio. Ou seja, esta sexta-feira segue para Bruxelas refor√ßado por uma posi√ß√£o do Parlamento do seu pa√≠s para¬† cimeira onde os l√≠deres querem tentar fechar um acordo sobre o Fundo de Recupera√ß√£o europeu e o or√ßamento plurianual da Uni√£o para o per√≠odo 2021-2027.

Manuel Rivas

Fernando Rivas. Compagino mis estudios superiores en ingeniería informática con colaboraciones en distintos medios digitales. Me encanta la el periodismo de investigación y disfruto elaborando contenidos de actualidad enfocados en mantener la atención del lector. Colabora con Noticias RTV de manera regular desde hace varios meses. Profesional incansable encargado de cubrir la actualidad social y de noticias del mundo. Si quieres seguirme este es mi... Perfil en Facebook: https://www.facebook.com/manuel.rivasgonzalez.14 Email de contacto: fernando.rivas@noticiasrtv.com

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